Você sabia que existem mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil? São muitas pessoas que empreendem em nosso país, buscando uma maneira de complementar a renda ou ainda de ter o seu próprio dinheiro. Através do MEI, essas pessoas puderam sair da informalidade, agora com os direito que o CNPJ proporciona, mas também com os seus deveres.
Anualmente, quem é MEI possui algumas obrigações. E para não perder prazos e manter seus deveres em dia, confira aqui quais são as obrigações do MEI em 2021:
DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional
Uma das vantagens e facilidades de ser MEI, é que todos os impostos são pagos em uma única guia, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Essa guia engloba os impostos municipais, estaduais e federais. Impostos que também são pagos por empresas que se enquadram como ME (microempresas) e também EPP (empresas de pequeno porte).
Anualmente o DAS é reajustado e em 2021 ficará dessa forma:
Lembrando que é obrigatório pagar a guia DAS todos os meses, mesmo quando não houver arrecadação e/ou emissão de nota fiscal. O Microempreendedor Individual pode emitir a guia no Portal do Empreendedor.
Declaração Anual do Simples Nacional
Assim como outras empresas, quem possui MEI também precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI). Você pode conhecer essa declaração como Declaração Anual de Faturamento.
O Microempreendedor Individual possui um faturamento anual máximo para se encaixar nessa categoria. Atualmente o valor máximo que o MEI pode declarar é de R$ 81.000,00 por ano.
O prazo para o MEI fazer a declaração anual de rendimento é até o dia 31 de maio de 2021.
Mas, para quem passou o limite de R$ 81.000,00 atenção que o prazo é outro!
O MEI que faturou até 20% mais do permitido, precisa fazer a declaração até o final do mês de janeiro de 2021. Ou seja, quem faturou entre R$ 81.001,00 e R$ 97.200,00, precisa correr.
Neste caso, também deverá procurar um contador e migrar para a categoria ME (microempresa). É importante fazer isso já, caso contrário corre o risco de pagar impostos retroativos.
Multas e débitos
Se por algum motivo a MEI possui alguma pendência financeira, a partir de 2021 poderá parcelar essa dívida. É importante frisar que é necessário estar com os 5 últimos anos com tudo em dia.
Fique atento às atividades permitidos para MEI, afinal, nem todas podem atuar como Microempreendedor Individual.
