Casos Reais
Uma expressão publicitária pode fazer parte de uma marca registrada? Entenda decisão do STJ
Equipe Zênite · 16 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Empresas frequentemente utilizam frases criativas para comunicar seus diferenciais. Mas toda expressão publicitária pode ser registrada como marca?
A resposta exige analisar a função exercida pelo sinal, e não apenas o seu formato.
O que diz a legislação
O artigo 124, inciso VII, da Lei nº 9.279/1996 estabelece restrição ao registro de sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.
Isso não significa, porém, que qualquer conjunto que contenha uma frase promocional seja automaticamente irregistrável. A aplicação da regra exige avaliar as características do sinal como um todo.
Qual foi o entendimento do STJ
No REsp 2.105.557/RJ, julgado em agosto de 2024, o Superior Tribunal de Justiça analisou a presença de expressão publicitária em uma marca mista.
O entendimento destacou que a existência de elemento publicitário não conduz automaticamente à conclusão de que o conjunto inteiro seja irregistrável.
É necessário verificar se existem elementos distintivos suficientes para identificar a origem empresarial do produto ou serviço.
Qual a diferença entre marca e propaganda
A marca identifica a origem empresarial de produtos ou serviços, permitindo ao consumidor distinguir uma oferta de outra.
A propaganda busca divulgar, promover ou estimular o consumo. São funções econômicas distintas.
Um mesmo sinal pode conter elementos com funções diferentes, o que exige análise do conjunto, e não de palavras isoladas.
Posso registrar qualquer slogan?
Não. A registrabilidade depende das características concretas do sinal e dos requisitos legais.
Frases genéricas, meramente elogiosas ou que descrevem apenas a função do produto tendem a ser consideradas desprovidas de distintividade. Não existe aprovação automática para frases criativas.
O que isso ensina aos empreendedores
- antes de investir em uma frase comercial, vale avaliar sua função e a possibilidade real de proteção;
- combinar a expressão a elementos gráficos e a um conjunto visual próprio costuma ampliar as chances de registro;
- o registro do nome principal da marca continua sendo a prioridade, mesmo quando o slogan é protegido.
Conclusão
A construção de uma identidade comercial envolve nomes, símbolos e expressões. Cada elemento merece avaliação adequada, considerando seus limites e possibilidades de proteção.
Consultar minha marca gratuitamente
Leitura recomendada
Referências
STJ, REsp 2.105.557/RJ, julgado em agosto de 2024, Informativo de Jurisprudência: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021036 Lei nº 9.279/1996, art. 124, VII.
- casos reais
- slogan
- expressão publicitária
- STJ
- LPI
