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Casos Reais

Uma expressão publicitária pode fazer parte de uma marca registrada? Entenda decisão do STJ

Equipe Zênite · 16 de novembro de 2026 · 2 min de leitura

Empresas frequentemente utilizam frases criativas para comunicar seus diferenciais. Mas toda expressão publicitária pode ser registrada como marca?

A resposta exige analisar a função exercida pelo sinal, e não apenas o seu formato.

O que diz a legislação

O artigo 124, inciso VII, da Lei nº 9.279/1996 estabelece restrição ao registro de sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.

Isso não significa, porém, que qualquer conjunto que contenha uma frase promocional seja automaticamente irregistrável. A aplicação da regra exige avaliar as características do sinal como um todo.

Qual foi o entendimento do STJ

No REsp 2.105.557/RJ, julgado em agosto de 2024, o Superior Tribunal de Justiça analisou a presença de expressão publicitária em uma marca mista.

O entendimento destacou que a existência de elemento publicitário não conduz automaticamente à conclusão de que o conjunto inteiro seja irregistrável.

É necessário verificar se existem elementos distintivos suficientes para identificar a origem empresarial do produto ou serviço.

Qual a diferença entre marca e propaganda

A marca identifica a origem empresarial de produtos ou serviços, permitindo ao consumidor distinguir uma oferta de outra.

A propaganda busca divulgar, promover ou estimular o consumo. São funções econômicas distintas.

Um mesmo sinal pode conter elementos com funções diferentes, o que exige análise do conjunto, e não de palavras isoladas.

Posso registrar qualquer slogan?

Não. A registrabilidade depende das características concretas do sinal e dos requisitos legais.

Frases genéricas, meramente elogiosas ou que descrevem apenas a função do produto tendem a ser consideradas desprovidas de distintividade. Não existe aprovação automática para frases criativas.

O que isso ensina aos empreendedores

  • antes de investir em uma frase comercial, vale avaliar sua função e a possibilidade real de proteção;
  • combinar a expressão a elementos gráficos e a um conjunto visual próprio costuma ampliar as chances de registro;
  • o registro do nome principal da marca continua sendo a prioridade, mesmo quando o slogan é protegido.

Conclusão

A construção de uma identidade comercial envolve nomes, símbolos e expressões. Cada elemento merece avaliação adequada, considerando seus limites e possibilidades de proteção.

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Referências

STJ, REsp 2.105.557/RJ, julgado em agosto de 2024, Informativo de Jurisprudência: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021036 Lei nº 9.279/1996, art. 124, VII.

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